Lei Municipal Nº 1905 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 1905

Ano: 2025

Data: 04/07/2025

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Programas

Propositores(as):

Ementa:

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Municipio de Teixeiras/MG e dá outras providências.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: